16 anos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha completa, no dia 7 de agosto, 16 anos de existência, sendo um marco na história na legislação brasileira. Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três leis mais avançadas do mundo, ela traz as medidas protetivas de urgência para as vítimas, prevendo a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros. No seu teor a lei define o que é a violência doméstica e familiar, bem como caracteriza as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela torna a violência de gênero contra a mulher responsabilidade do Estado brasileiro, e não apenas uma questão familiar.

No dia 5 de abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal deu um passo histórico no enfrentamento ao feminicídio com a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transgênero. Por unanimidade, os ministros foram favoráveis a um recurso apresentado em favor de uma mulher transgênero que alegou ter sido agredida pelo pai.

Nós da Gestão Maria Felipa do SINASEFE-IFBA, composta majoritariamente por mulheres, afirmamos que estaremos incansavelmente na luta para que todas possam usufruir de uma sociedade livre das violências e opressões, e que tenham os seus direitos garantidos. Ao menor sinal de violência contra a mulher, não se cale. Denuncie! Disque 180!

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