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Defesa do SINASEFE na ação declaratória nº 0025914-76.2015.4.01.0000

jul 01 2015
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Senhores Dirigentes,

Conforme solicitado, seguem informações sobre a defesa do SINASEFE na ação declaratória nº 0025914-76.2015.4.01.0000 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília/DF), proposta contra o sindicato pelo IFBA, através da Procuradoria Federal, cuja citação e intimação da liminar foram feitas no dia 15.7.2015. No ensejo, tecemos alguns comentários sobre os aspectos jurídico-processuais, o quais reputamos necessários, haja vista que nem todos detém o necessário conhecimento sobre tais aspectos, tudo nos termos abaixo:

a) Inicialmente, levamos ao vosso conhecimento que, na forma do art. 241, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, começa a correr o prazo da data de juntada aos autos do mandado cumprido, o que ainda não aconteceu;

b) Por outro lado, o regular cumprimento do mandado de citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu mas, na forma do § 1º do art. 214 da mesma Lei, “o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação”, bem como a juntada do mandado. Assim, tendo em vista o que foi conversado com a entidade, optou-se por não aguardar a juntada do mandado aos autos do processo – o que pode levar tempo devido à greve dos servidores da Justiça Federal e pela necessidade de remeter o mandado para o TRF1, em Brasília/DF, pelo que, foram estipulados prazos para a apresentação das medidas processuais cabíveis, desconsiderando o início da contagem dos mesmos;

c) Em tais circunstâncias, os prazos estimados foram: 1) para os embargos de declaração – 20/7; 2) para o agravo de instrumento – 27/7; e 3)contestação da ação – 30/7. Tais datas correspondem à contagem dos prazos legais, a partir da data do recebimento do mandado pelo SINSASEFE. Nesse sentido, ao final da tarde de ontem foi encaminhada a petição de embargos de declaração para o devido protocolo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, enquanto as petições dos demais procedimentos estão em fase de elaboração;

d) Sobre os embargos de declaração, que servem para sanar obscuridades e omissões em qualquer decisão, nos termos do art. 535 do CPC, este recurso, que é dirigido ao próprio juiz prolator da liminar, tem-se, entre outros propósitos: 1) pedir esclarecimentos sobre a forma de cumprimento da liminar e os possíveis efeitos negativos que ela pode acarretar ao processo pedagógico e ao calendário letivo; e 2) expor que o percentual de 70% de servidores para garantir as atividades essenciais é excessivo e inviabiliza o legítimo movimento paredista. Como consequência, pede-se a revogação da liminar ou a redução do percentual, bem como que seja designada uma audiência de conciliação, já que o IFBA, mesmo diante da decisão que obteve, jamais se manifestou no sentido de definir de comum acordo com os trabalhadores, os serviços que seriam mantidos durante a greve, o que contraria o art. 11 da Lei de Greve;

e) Portanto, até que seja julgado o referido recurso, a continuidade da greve sem a observância do percentual definido não pode ser traduzida como desobediência à decisão, pois com a oposição dos embargos de declaração, fica suspenso o prazo para cumprimento e a própria eficácia da decisão. Isso decorre da própria impossibilidade de cumprir a decisão sem os esclarecimentos que se fazem necessários, haja vista, por exemplo, que a decisão não especifica como será disposto o contingente de servidores, nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, o que não cabe ao sindicato ou aos trabalhadores fazer;

f) Quanto ao agravo de instrumento e a contestação, em fase de elaboração, o primeiro consiste em recurso contra a íntegra da decisão liminar, no qual se pede que uma das turmas do TRF1, revogue a medida ou reduza o percentual estabelecido. A contestação, por outro lado, é a defesa contra os termos da ação proposta pelo IFBA, onde caberá impugnar como um todo, os argumentos do instituto, e visam à decisão final sobre a declaração ou não, da abusividade da greve; e

g) Por fim, informamos que também já foi impetrado o mandado de segurança contra os atos do Reitor do IFBA, consubstanciados na Resolução nº 19 e na Portaria nº 1.060, ambas de 2015, sendo que ainda não houve distribuição automática do feito por sorteio a uma das Varas Federais de Salvador, que se dá pelo sistema informatizado da Justiça Federal, que se encontra em greve.

Sendo as informações que temos para o momento, ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

ANDRÉ LUIZ QUEIROZ STURARO

BRANDÃO FILHO & ADVOGADOS

Rua Bahia, nº 201 – Sala 101 – Edf. Special Center – Pituba – Salvador – Bahia – CEP: 41.830-160

Telefax: (71) 3241-4295

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