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Nota Técnica acerca da legalidade de efetivação de desconto remuneratório e/ou exigibilidade de compensação de horas por servidor que procedeu à apresentação de atestado médico para justificar sua ausência.

jul 26 2019
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Confira abaixo a Nota Técnica do escritório Wagner Advogados Associados, sob encomenda do SINASEFE Nacional, acerca da legalidade de efetivação de desconto remuneratório e/ou exigibilidade de compensação de horas por servidor que procedeu à apresentação de atestado médico para justificar sua ausência.

Nota Técnica WAA/SMA nº 08/2019

Trata-se de consulta formulada pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA – SINASEFE acerca da legalidade de efetivação de desconto remuneratório e/ou exigibilidade de compensação de horas por servidor que procedeu à apresentação de atestado médico para justificar sua ausência.

Em atendimento à consulta formulada, passa-se às considerações sobre matéria.

1. Do direito à saúde e da disciplina aplicável às ausências do servidor para o exercício daquele

A manutenção da saúde e, consequentemente, da própria vida é direito inerente a todo ser humano, garantido pela Constituição Federal em seus artigos 5º, “caput” e 6º, que asseguram a inviolabilidade do direito à vida e elencam a saúde dentre os direitos sociais. Esta é tratada pela Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado (art. 196), que deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Lei n. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, versando sobre a estruturação do Sistema Único de Saúde – SUS, prevê que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). Impõe ao Estado, ainda, o cumprimento de tal dever através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, o Regime Jurídico Único dos servidores federais (Lei n. 8112/90), visando à consecução do direito à saúde e ao cumprimento do dever estatal de viabilizá-lo, prevê a necessidade de o servidor ser submetido a exames médicos periódicos (art. 206-A) e de serem implementadas ações preventivas e de assistência à saúde dos servidores, ativos ou inativos, e de sua família (art. 230).

É justamente por isso que a mesma lei considera os afastamentos para tratamento de saúde como períodos de efetivo exercício, evitando assim que que o servidor tenha prejuízos remuneratórios ou funcionais quando estiver exercendo o direito à saúde, nos termos do art. 102, inciso VIII, alíneas “b” e “d”, e o art. 202 da Lei 8.112/1990:

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

(…)

VIII – licença:

(…)

b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

(…)

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

(…)

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Também a licença por motivo de doença em pessoa da família (cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional), em situações nas quais a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, será concedida, nos primeiros 60 dias (em cada período de 12 meses), sem prejuízo da remuneração (art. 83).

Dado tal panorama, considerando que o RJU prevê a contagem do período de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para todos os fins e a manutenção da remuneração na licença por motivo de doença de pessoa da família (pelo prazo de 60 dias), evidente que à ausência do servidor para cuidados com a saúde (própria ou de pessoa da família, nos termos do RJU) por períodos curtos (horas ou poucos dias, que não cheguem a configurar a concessão de licença para tratamento de saúde), desde que apresentados os respectivos atestados ou declarações médicas, aplica-se, analogicamente, a dispensa de reposição ou compensação horária.

Não pode ser outro o entendimento empreendido nesses casos, dada a lógica estabelecida pelo ordenamento jurídico de priorizar o direito à saúde. Ora, se mesmo afastamentos para tratamento de saúde que se estendem por vários dias ou meses podem ser tidos como de efetivo exercício, vedado qualquer desconto remuneratório, menos razão ainda há para promover tal desconto ou exigir compensação de horário quando os cuidados com a saúde – seja para realização de tratamentos, exames ou consultas – demandam apenas ausências breves.

Assim, falta coerência e razoabilidade à exigência de desconto remuneratório ou de compensação de horário por parte daquele que está zelando por sua saúde, a qual consiste em claro objeto de tutela tanto pelo constituinte quanto pelo legislador ordinário.

Por essa razão, ilegal qualquer desconto remuneratório, bem como desnecessária qualquer compensação do período constante em atestado médico.

2. Do entendimento do MPOG sobre compensação de tempo constante em atestado médico ou declaração de comparecimento em consultas e exames

Não é outro o entendimento do Ministério do Planejamento, o qual emitiu a Nota Técnica Conjunta n. 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP acerca da exigibilidade de compensação de horário quando o servidor comparecer a consulta médica ou para realização de exames, apresentando para tanto atestado de comparecimento emitido pelo profissional que o atendeu.

A nota técnica fundamentou-se na relevância de se resguardar a saúde do servidor, que deve ser dispensado da compensação de horário referente à ausência para fins de tratamento de saúde que for justificada mediante atestados/declarações de comparecimento, vedado também o desconto na remuneração. Observou-se que a obrigatoriedade de tais compensações poderia inibir o servidor/empregado de cuidar de sua saúde, causando prejuízos à Administração e aos serviços prestados.

Para subsidiar a análise, a MP consignou parte do Parecer n. 17/11 do Conselho Federal de Medicina:

(…)

A declaração de comparecimento fornecida pelo setor administrativo de estabelecimento de saúde, assim como a atestada por médico sem recomendação de afastamento do trabalho, pode ser um documento válido, como justificativa perante o empregador, para fins de abono de falta no trabalho (…).

Com tais considerações, a Nota Técnica apresentou as seguintes conclusões:

Desta forma, com base no que foi apresentado, entende a Secretaria de Gestão Pública que o afastamento ocorrido em virtude de comparecimento do servidor, ou do acompanhamento de pessoa da família que conste do assentamento funcional, a consultas, exames e demais procedimentos, em que não se exija licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, configura-se ausência justificadadispensada a compensação das horas correspondentes ao período consignado no atestado/declaração de comparecimento, ou de acompanhamento, desde que tenha sido assinado por profissional competente.

Observa-se que no item 12 da referida nota técnica foi expressa a sugestão de encaminhamento, após aprovação, de cópia da presente Nota Técnica ao Departamento de Gestão de Pessoal Civil e Carreiras Transversais – DEGEP/SEGEP/MP para ampla divulgação às diversas unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades federais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e ao Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor – DESAP/SEGEP.

Como o documento foi aprovado e determinado seu cumprimento na forma sugerida, é evidente que se trata de orientação que deve ser seguida no âmbito de todos os órgãos que integram a Administração Federal Direta e Indireta.

Portanto, tendo em vista o direito constitucional à saúde e à vida dos servidores públicos, bem como o que dispõe a legislação infraconstitucional e a própria Nota Técnica do Ministério do Planejamento, deve ser abonado o período de ausência do servidor para comparecimento a tratamento médico, consulta ou exame, mediante apresentação do documento pertinente, restando ilegal a exigência de compensação horária ou, ainda, a efetivação de desconto remuneratório.

3. Conclusões

Por todo o exposto, conclui-se que:

– a Constituição Federal assegura o direito à vida e à saúde, direitos igualmente previstos na legislação infraconstitucional;

– além disso, a legislação estabelece que os afastamentos para tratamento da própria saúde são considerados como efetivo exercício e que as licenças por motivo de doença de pessoa da família igualmente se dão sem perda de remuneração quando em período inferior a 60 dias a cada 12 meses (Lei n. 8.112/90);

– o mesmo entendimento deve ser aplicado, analogicamente, às ausências breves do servidor (horas ou poucos dias, que não cheguem a configurar a concessão de licença para tratamento de saúde) para fins de realização tratamento, consulta ou exames;

nesse sentido, o atestado médico e a declaração de comparecimento em consultas, exames e tratamento médicos são documentos hábeis a justificar a ausência do servidor no período de trabalho, não havendo que se falar em compensação horária ou desconto remuneratório referente a tal período;

– não é outro o entendimento do Ministério do Planejamento, manifestado na Nota Técnica Conjunta n. 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP, que concluiu pela caracterização de ausência justificada e dispensa de compensação de horas nos casos de apresentação de atestado pelo servidor;

assim, impor desconto remuneratório ou compensação horária do período constante em atestado ou declaração médicas – relativo à ausências breves para tratamento de saúde próprio ou de pessoa da família (nos termos delimitados pelo RJU) ou comparecimento em consultas ou exames – mostra-se ilegal e desarrazoado.

É o que temos a anotar.

Santa Maria, 15 de julho de 2019.

José Luis Wagner

OAB/DF 17.183

Valmir F. Vieira de Andrade

OAB/DF 26.778

Luciana Rambo

OAB/RS 52.887

Tanise Parmeggiani da Silva

OAB/RS 70.238

Baixe aqui o documento original. 

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