Desde o dia 22 de março deste ano, o(a)s servidore(a)s público(a)s estão com o sono atormentado, isso porque foi apresentado neste dia, em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 257/2016. Considerado o “pacote anti-serviço público” e, sob o pretexto de alongar a dívida pública e controlar os gastos, estabelece restrições para que os estados e o Distrito Federal possam aderir ao plano de refinanciamento, com limitações ainda maiores do que as já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como cenário provável ou consequências diretas, o PL 257: estipula a entrega das estatais para privatização como garantia da amortização e aponta para um provável corte de investimentos sociais e para o arrocho salarial no setor público; prevê restrições em três estágios, que vão desde a não concessão de aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título (exceto sentenças judiciais e a revisão anual prevista na Constituição); a suspensão da contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de Educação, Saúde e Segurança; até, em uma última etapa, caso as metas fiscais não sejam atingidas, a suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação. Em seu texto, o crescimento das despesas de pessoal (das três esferas) é vinculado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e é determinado que quem decidirá o quanto poderá ser gasto pelo Governo será o Congresso.
O Projeto é uma bomba para a classe trabalhadora, pois ainda prevê a redução em até 30% dos gastos com servidore(a)s público(a)s decorrentes de parcelas indenizatórias e de vantagens de natureza transitória; a diminuição do quadro de servidore(a)s do funcionalismo público por meio de programas de demissões voluntárias e de licença incentivada de servidore(a)s e empregados; a vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras; a suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidore(a)s, as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e as contrações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
“O Governo Dilma e a sua política de ajuste fiscal produziram mais esse ataque ao conjunto de trabalhadore(a)s. Nenhuma novidade, afinal estamos diante de uma gestão que escolheu governar para o(a)s rico(a)s e o(a)s banqueiro(a)s. Lembro a todo(a)s que foi este mesmo governo que vetou a auditoria da dívida pública e que, desde o seu primeiro dia, escolheu arrochar a classe trabalhadora”
Fases Primeira fase – A primeira restringe a ampliação do quadro de pessoal, do reajuste real de salários do funcionalismo, além de cortes de gastos discricionários, administrativos e com cargos de confiança.
Segunda fase – A segunda medida é a proibição de aumentos nominais de salários de servidore(a)s e concessão de novos subsídios e desonerações; também seriam adotados mais cortes de gastos discricionários, administrativos e dos cargos comissionados.
Terceira fase – Suspende-se reajustes reais do salário mínimo, benefícios de servidore(a)s são cortados em até 30% e implantado programa de desligamento voluntário ou licença temporária no funcionalismo federal.
