AGE 010916

Projetos de lei colocam o serviço público em perigo

set 02 2016
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As ameaças à manutenção do serviço público e dos direitos do(a)s trabalhadore(a)s e a necessidade de mobilização de toda a sociedade brasileira foram tema da assembleia geral desta quinta-feira (1), realizada no Auditório de Física do Campus Salvador. A categoria debateu o PLP 257, a PEC 241 e o Projeto de Lei Escola Sem Partido*, entre outras proposições que colocarão em perigo os direitos conquistados em décadas de luta.

“Esses projetos demonstram que temos muito mais a temer do que as 30 horas para TAE, o ponto eletrônico, a exacerbação da carga horária docente, por exemplo. Estamos vendo o acirramento dos ataques aos/às trabalhadore(a)s da forma mais covarde possível e que colocará em risco a existência do serviço público. Precisamos nos apropriar desses projetos de lei, nos organizar e partir para a resistência. O primeiro passo para resistir agora será a Caravana a Brasília, que acontecerá entre 12 e 14 de setembro. Lá, construiremos junto(a)s a greve geral no serviço público”, alertou o coordenador do SINASEFE-IFBA, Ronaldo Naziazeno.

Na assembleia, ficou decidido que, no próximo dia 13, o(a)s servidore(a)s do IFBA deverão paralisar as suas atividades em protesto aos ataques trabalhistas, como acontecerá em todo o Brasil. Naziazeno orienta ainda que cada campus envie pelo menos um(a) representante para a caravana em Brasília. O(a)s interessado(a)s devem procurar o(a)s representantes de campi ou o SINASEFE-IFBA.

Também foi aprovado que sejam realizados debates e seminários nos campi, em parceria com o Conselho de Representantes e os movimentos estudantis, sobre os projetos de lei. Os eventos deverão acontecer por região. Ainda devem ser distribuídos materiais informativos sobre esses temas.

*PLP 257

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Ele autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos/às servidore(a)s das três esferas de governo e impõe exigências fiscais como condição para adesão ao Plano. Dentre as exigências estão: o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; a não concessão de aumento para o(a)s servidore(a)s a qualquer título; a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de Educação, Saúde e Segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; a elevação das contribuições previdenciárias do(a)s servidore(a)s e patronal ao regime próprio de Previdência Social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores)e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira. É a forma do Governo chamar, mais uma vez, a classe trabalhadora para arcar com o ônus da crise financeira.

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de agosto e remetido ao Senado para apreciação.

PEC 241

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, que está em fase inicial de tramitação, institui o denominado “Novo Regime Fiscal” (NRF), que tem como objetivo o controle do ritmo de aumento de despesas públicas. Ela coloca um teto para os gastos da União e pode provocar o estrangulamento de setores fundamentais, como a Saúde e Educação, além do congelamento de salário por 20 anos. Isso porque a PEC 241 determina o engessamento dos investimentos públicos para as próximas duas décadas. O gasto do Estado com custeio e investimento não poderá ser superior ao do ano anterior, corrigida a inflação. Ou seja, serão congelados os gastos com Saúde, Educação, Previdência, sem levar em conta o crescimento da população, a demanda por bens sociais, o crescimento econômico. Como resultados teremos: salários cortados, proibição de reajustes, milhões de brasileiro(a)s sem assistência médica e o(a)s aposentado(a)s cada vez mais fragilizado(a)s econômica e fisicamente.

Projeto de Lei Escola Sem Partido

É contra o que chama de “doutrinação ideológica” nas salas de aula brasileiras e aponta os direitos e deveres do(a)s professores dentro do ambiente escolar, os direitos dos pais na decisão sobre o conteúdo da educação do(a)s filho(a)s e as regras para a definição de livros didáticos a serem adotados pelas escolas. Além disso, o projeto dá o direito dos pais escolherem como será o ensino de religiões distintas das suas. Por ser extremamente radical, o projeto acaba criminalizando a prática docente, que pode receber punições que vão da repreensão à demissão.

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