A medida provisória que muda a estrutura do ensino médio, anunciada pelo governo Temer na tarde desta quinta-feira (22), deveria ter sido discutida abertamente com a sociedade, afirmaram especialistas ouvidos pelo G1. A medida provisória entra em vigor assim que é assinada pela Presidência da República, mas o Congresso Nacional tem 120 dias para fazer a análise do texto, propor mudanças e aprová-lo.
Entre as mudanças anunciadas estão o aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola e a grade de disciplinas obrigatórias, que será reduzida para promover a “flexibilização” do currículo. Diretores, coordenadores e especialistas que conversaram com o G1 consideraram as modificações precipitadas. “Não é algo a ser resolvido com uma caneta”, afirmou Débora Cristina Jeffrey, coordenadora do curso de pedagogia da Unicamp.
Veja abaixo as considerações feitas por especialistas sobre o assunto:
Cesar Callegari, conselheiro nacional de Educação
“Ainda preciso analisar com cuidado. Mas o parágrafo quarto do artigo 36 não deixa margem para dúvidas: confunde Base Nacional Curricular com os currículos, o que é um equívoco e, por lei, reduz os direitos de aprendizagem de um estudante brasileiro para o equivalente a 1.200 horas, ou seja, a metade ou até muito menos, no caso do ensino médio integral, que de 2.400 horas irá para 4.200. No meu modo de entender, consideradas a falta de condições ou a falta de compromisso existente em muitos lugares do Brasil, será uma educação amesquinhada, um ensino pobre para pobres.”
“Mas o parágrafo quarto do artigo 36 não deixa margem para dúvidas: confunde Base Nacional Curricular com os currículos, o que é um equívoco e, por lei, reduz os direitos de aprendizagem de um estudante brasileiro para o equivalente a 1.200 horas, ou seja, a metade ou até muito menos, no caso do ensino médio integral, que de 2.400 horas irá para 4.200.”
Débora Cristina Jeffrey, coordenadora do curso de pedagogia da Unicamp
“Eu particularmente não concordo, ainda mais da forma como está sendo realizada, via medida provisória, desconsiderando a discussão que foi feita. É um caráter emergencial e irrevogável que vai ter consequência direta. Não compreendo. A partir do momento em que a lei vá ser aprovada por medida provisória, para depois ir para o Congresso, tem ingerência grande em todo o processo de discussão das últimas décadas no Brasil. Fizemos conferências, debates em torno do Plano Nacional de Educação, que acabou de ser promulgado, diretrizes para a formação de professores da educação básica, discussão da base curricular, que também não foi finalizada. Não é uma medida provisória que vai resolver. Existe um primeiro diagnóstico que aponta evasão e desinteresse dos estudantes, a própria pesquisa da geração ‘nem nem’ mostra isso. Não concordo. Ela pode trazer problemas muito sérios, em vez de melhorar, pode piorar. Você tem professores de química, física, como que isso vai resolvido? Como fica a relação com o governo federal? Ouviram secretários estaduais de educação, eles compreenderam como isso vai acontecer? Fere os princípios da LDB e da Constituição. Não é algo a ser resolvido com uma caneta. O processo de contratação dos docentes… Questões estruturais, políticas e de legislação que não têm sido consideradas. Estão criando outro problema. Não é com a caneta que isso se resolve. O que vai fazer com o tempo integral? É só um tempo para não ficar na rua? Há essas questões de fundo.”
“Não é uma medida provisória que vai resolver. Existe um primeiro diagnóstico que aponta evasão e desinteresse dos estudantes, a própria pesquisa da geração ‘nem nem’ mostra isso. ”
Eduardo Deschamps, presidente do Conselho Nacional de Dirigentes Estaduais de Educação (Consed)
“O Consed, desde 2012, vem apresentando propostas em parceria com técnicos, professores, estudantes, representantes da sociedade. Ao longo desse período, apresentou pelo menos três propostas incorporando alterações de currículo, flexibilização e tempo integral. Agora, o MEC acatou a maioria das nossas demandas. Não temos mais como adiar a reforma do ensino médio, é urgente, é prioritária. Quem sofre com a demora em implantar essa reforma são milhões de jovens brasileiros que não encontram sentido no ensino médio. A sociedade sofre, porque o Brasil precisa, em todas as áreas, de cérebros sintonizados com o século 21.”
“Quem sofre com a demora em implantar essa reforma são milhões de jovens brasileiros que não encontram sentido no ensino médio. A sociedade sofre, porque o Brasil precisa, em todas as áreas, de cérebros sintonizados com o século 21.”
Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
“Não vai resolver o problema do ensino médio. Há ideias boas, como a flexibilização, mas sem qualquer mudança em questões estruturais, como: uma nova prática pedagógica, uma escola com infraestrutura adequada, a redução do número de alunos por turma, a valorização dos profissionais da educação. Se não gerasse um impacto enorme na reorganização das redes públicas, seria uma reforma cosmética, baseada em um boa ideia – a flexibilização –, mas sem sustentação, pois não envolveu professores e, principalmente, estudantes que ocuparam escolas. Então, é um castelo de areia com dois problemas: Primeiro, abre espaço para malfeitos com recursos do FNDE – que perde mecanismos de controle. Segundo, tornar integral o ensino médio, com mudanças apenas no percurso do estudante tende a ser contraproducente. Além disso tudo, o Art. 36º, parágrafo nono, abre espaço demasiado para parcerias público-privadas.”
“(…) é um castelo de areia com dois problemas: Primeiro, abre espaço para malfeitos com recursos do FNDE – que perde mecanismos de controle. Segundo, tornar integral o ensino médio, com mudanças apenas no percurso do estudante tende a ser contraproducente.”
Antônio Augusto Gomes Batista, coordenador de desenvolvimento de pesquisas do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec)
“O Cenpec, que tem como premissa a defesa da educação pública, gratuita e de qualidade para todos, vê com preocupação a proposta de reformulação do ensino médio apresentada pelo governo federal, que pode acirrar ainda mais as desigualdades escolares, mesmo que o Cenpec seja a favor de uma flexibilização curricular nessa etapa da educação básica. A primeira crítica a ser feita é sobre a forma como a proposta é apresentada, por meio de MP (Medida Provisória). Uma condição importante para o sucesso da implementação de políticas é a participação da comunidade de educadores e da sociedade em geral, sua mobilização e a construção de consensos possíveis. Além disso, não há nenhuma indicação de que haverá ações específicas para sanar os déficits de aprendizagem dos estudantes que ingressam hoje no ensino médio, de forma a prepará-los para escolher de forma qualificada as suas possibilidades de itinerários formativos e de projeto de futuro. É preciso lembrar que as escolhas dos jovens são feitas conforme a sua condição social, ou seja, de acordo com as oportunidades que tiveram ao longo da sua vida.
Outro ponto de atenção é que a oferta reduzida de educação integral em regiões vulneráveis pode ampliar as desigualdades. Embora seja positivo priorizar esses territórios na implementação das políticas públicas, o número de escolas que irá oferecer o novo modelo de ensino será muito reduzido, o que pode levar as populações vulneráveis, sobretudo os estudantes que precisam trabalhar, a evitarem esses estabelecimentos e a buscarem outras unidades vizinhas de tempo regular. Estudos do Cenpec e a também recente auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo têm demonstrado que a oferta reduzida de educação em tempo integral tende a ter um efeito negativo nas escolas vizinhas de tempo regular, como, por exemplo, a superlotação. Além disso, o sucesso da nova proposta está diretamente condicionado pelas possibilidades que as redes têm de oferecerem diferentes itinerários formativos nos territórios, sobretudo em municípios de pequeno porte econômico, com infraestrutura escolar precária, menor capital humano ou com menos possibilidades de parcerias com setores da indústria, comércio ou terceiro setor.
A proposta não cita o ensino médio noturno e, segundo dados do Censo Escolar de 2015, do Inep, 1,9 milhão (23,6%) de alunos estuda no período noturno. E a nova proposta não avança na ampliação dos investimentos, pois o valor apresentado é menor do que era repassado pelo ProEMI (Programa Ensino Médio Inovador), desenvolvido desde 2009. A Resolução Nº 31, de 22 de julho de 2013, que dispõe sobre o repasse de recursos do PDDE Ensino Médio Inovador, já previa o investimento complementar de R$ 2,8 mil por aluno/ano para escolas com jornada escolar de sete horas. A proposta atual é de R$ 2 mil/ano. O Cenpec não é contrário à flexibilização do currículo ou à maior diversificação da oferta do ensino médio; contudo, é preciso atenção à forma como a política será implementada de fato, para que não resulte na ampliação das desigualdades de oportunidades educacionais.”
