Regime de Previdência Complementar (RPC), Previdência e assédio aos servidores: Não abra mão de seus direitos!

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Regime de Previdência Complementar (RPC), Previdência e assédio aos servidores: Não abra mão de seus direitos!

Por Magda Furtado*

Os servidores públicos federais receberam nesta semana, por email, um aviso de que dia 29 de março se encerrará o prazo para adesão ao RPC (Regime de Previdência Complementar) para quem ingressou antes de 2013 (Instituição do FUNPRESP pelo Governo Dilma), sem muitas explicações sobre supostas vantagens e desvantagens dessa migração de regime previdenciário.

Levantamos aqui seis pontos bem sucintos para esclarecer por que você não deve puxar a corda de seu próprio enforcamento:

1. Quem migrar para o BPC terá a aposentadoria paga pela União restrita ao teto do INSS, 5832,11 reais, como já ocorre com todos os servidores públicos que ingressaram após 2013. A complementação disso depende do FUNPRESP, que faz investimentos de risco no mercado financeiro, sem nenhuma garantia de que você receberá sequer o que investiu – é uma aposta no escuro, como qualquer investimento de risco.

2. Se você ingressou entre 2004 e 2013, atualmente tem direito à aposentadoria pela média dos 80% melhores salários, após cumpridos os requisitos de idade e tempo de contribuição; sua aposentadoria a ser paga pela União não está, portanto, restrita ao teto do INSS. Você estará abrindo mão de direito por uma situação de risco.

3. Na proposta de Bolsonaro para a reforma da Previdência, quem entrou neste período cai na regra de transição, que leva a uma aposentadoria pela média de todos os salários de contribuição do servidor, 20 anos no cargo e idade mínima começando em 61 anos e aumentando progressivamente até 65 anos. Continuará não estando, portanto, com a aposentadoria paga pela União restrita ao teto do INSS.

4. Quem entrou em período anterior a 2003 tem direito a aposentadoria com integralidade e paridade pela regra atual; na proposta de reforma de Bolsonaro essa condição de integralidade e paridade só se confirmaria caso o servidor aguarde até 65 anos, se homem, ou 62, se mulher – isso enquanto não muda a expectativa de vida do brasileiro. Caso não aguarde, esse servidor cai na regra de transição anterior e também se aposentaria pela média de todos os salários de contribuição de sua vida laboral. Ainda assim, bem melhor do que se restringir ao teto do INSS, que é o que acontece com quem faz a opção pelo RPC.

5. A forma de cálculo do “benefício especial”, que é oferecido como indenização e complemento para quem faz a opção pelo RPC mesmo tendo passado muitos anos contribuindo com 11% sobre todo o salário (e não apenas pelo teto do INSS) é nebulosa e não está disponível para os servidores. Há uma planilha de cálculo que não abre a fórmula para se chegar ao valor lançado. Esse benefício seria recebido mês a mês após a aposentadoria, como uma segunda complementação, já que a capitalização pelo FUNPRESP é proporcional à data de adesão. Está claro que o benefício especial não indeniza devidamente o que já foi pago além do teto do INSS por esse servidor, que até agora é descontado em 11% de todo o seu salário.

6. As regras para se obter o benefício do FUNPRESP são a do momento da aposentadoria e não do momento da adesão. Portanto, se até lá a União estiver desobrigada de contribuir com a parte do empregador para a complementação da aposentadoria, a capitalização para o benefício sofre forte redução, levando também à redução do valor esperado quando o servidor se aposentar. O servidor pode receber menos do que contribuiu mensalmente, dado não só ao fator de risco do investimento, mas também ao pouco tempo de capitalização. Pode inclusive não receber nada se o fundo quebrar, como tantos outros já quebraram. Não há garantia alguma de sua viabilidade financeira até o momento da aposentadoria.

O canto da sereia dessa proposta de adesão ao Regime de Previdência Complementar tem dois “refrões”: o primeiro é o “benefício especial”, que se propõe a ser uma espécie de indenização pelo que o servidor já contribuiu além do teto; o outro é o servidor deixar de descontar 11% do total de seu salário e passar a contribuir apenas até o teto do INSS (R$ 5832,11 atualmente). Assim, ele teria supostamente três aposentadorias: uma paga pela União, até o teto do INSS, a segunda seria esse benefício especial, cuja fórmula de cálculo não é aberta, e a terceira seriam os rendimentos da capitalização do FUNPRESP, onde seria depositada sua contribuição mensal, cuja alíquota o servidor definiria até até o limite de 8,5% da parte do salário que superar o teto, somados à contribuição da União na razão de 1/1 (ou seja, a contribuição da União equivale ao que o servidor depositar).

Para esse raciocínio, que ignora o risco embutido nessa aposta, vale o dito popular (anti-ecológico, diga-se) “antes um pássaro na mão do que dois voando” – no caso, duas quimeras voadoras sem garantia alguma (o tal benefício especial de fórmula desconhecida e o benefício de risco do FUNPRESP). Esse servidor poderia apenas contar como certo apenas o valor do teto do INSS, mesmo depois de ter contribuído por longo período com 11% de desconto no total do seu salário e continuar, após sua adesão ao FUNPRESP, colocando dinheiro nesse investimento arriscado, dependendo das oscilações e crises do mercado financeiro.

Nosso papel, como Direção Nacional, é alertar os sindicalizados e toda a categoria para a situação de assédio a que o governo submete os servidores ao enviar essa mensagem sobre a adesão ao Regime de Previdência Complementar sem esclarecer os riscos dessa opção. Mais ainda: joga confusão nos servidores que não foram atingidos pela reforma da Previdência de 2003 nem pela instituição do FUNPRESP em 2013, pois a Constituição atual lhes garante aposentadoria condizente com suas contribuições ao sistema previdenciário.

Certamente o governo espera que as pessoas acreditem na manipulação de dados orçamentários que oculta as dívidas das grandes empresas com o sistema, o próprio sistema da dívida pública, que aguarda a reforma para abocanhar o que for retirado do direito dos servidores e demais trabalhadores da iniciativa privada, e as transferências de recursos do orçamento da Previdência via DRU (desvinculação de receitas da União), que geram o alegado déficit.

Ao acreditar nessas alegações, o servidor é levado a acreditar também que é melhor se assegurar com algo fora do regime próprio de aposentadoria, pois este “iria quebrar” se não houver uma reforma, e se houver seus direitos não estarão mais garantidos. Ou seja, o governo joga com a desinformação. Cabe a nós informar e denunciar que o canto da sereia desse sistema de capitalização leva o servidor a puxar a corda de seu próprio enforcamento.

Assim como derrotamos a proposta de reforma da Previdência de Temer, vamos à luta para derrotar também a proposta de Bolsonaro, que destrói a Previdência Pública e impede o trabalhador mais pobre de obter uma aposentadoria digna.

Não aceitaremos trabalhar até morrer!

*Pasta Jurídica da Direção Nacional do SINASEFE

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