Após alguns anos de luta e espera, foi levado a julgamento e sentenciado o processo de N° 43622-07.2013.4.01.3300, da assistente administrativa aposentada Maria José Santos Pedreira, que teve o caso ajuizado pelo SINASEFE-IFBA.

Em 2002, prestes a completar 30 anos de serviço público, Maria Pedreira se aposentou com os benefícios proporcionais. No último trimestre do ano de 2013, a aposentada foi surpreendida pela redução de seus proventos, em virtude de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou ao IFBA a modificação da proporcionalidade do seu benefício da fração de 29/30 (96,6%) para 90%.

“O(a) gestor(a) público(a) tem como missão administrar e zelar pelo órgão ou entidade para a qual foi designado(a). Todavia, ​​no desempenho de suas funções, dão ênfase às questões patrimoniais e burocráticas, esquecendo que o quadro de pessoal da instituição também é parte integrante do seu conjunto e, por isso, costumam não zelar pelos(as) servidores(as) e seu bem-estar”, explica o advogado do SINASEFE-IFBA e professor de Direito do Trabalho e Seguridade Social, André Sturaro.

De acordo com a sentença, foi detectado um erro no cálculo dos proventos da aposentadoria proporcional e as rés foram condenadas a pagar os honorários de sucumbência, pro rata, com base no artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil.

Segundo Sturaro, todo(a) servidor(a), e não só o(a) que está prestes a se aposentar, deve, de tempos em tempos, reunir e organizar a documentação que diz respeito ao desempenho do cargo: portarias de nomeação, termos de posse, bem como realizar a contagem do seu tempo de serviço. “Inclusive, quando possui vínculo relativo a outro regime de previdência, deve fazer o mesmo em relação a este, pois é comum se valerem desse tempo para computar na aposentadoria”, orienta o assessor jurídico.

Para o SINASEFE-IFBA, essa vitória representa o fortalecimento da luta sindical pelos direitos dos(as) servidores(as) públicos(as), ainda mais nesse momento político do Brasil, em que a precarização do trabalho frutifica com os golpes do Governo Temer.

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