Em virtude da situação pandêmica, por conta do coronavírus (covid-19), tem sido significativo o volume de notícias sobre as decisões do governo, medidas de prevenção à doença e análises políticas sobre o enfrentamento da crise econômica. Essa lógica perversa do capital – que obriga um ritmo de produtividade absurda – se contrapõe a uma quarentena que nos possibilita um tempo para atentarmos às questões individuais e coletivas ainda mais importante.

São inúmeras as Medidas Provisórias (MP), Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emendas Constitucionais (PEC) que foram criadas, algumas em curso e outras já aprovadas, fortalecem o clima de tensão social neste momento de calamidade na saúde pública brasileira e já apresentam danos.

Caso você ainda não tenha ouvido falar sobre a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, mais conhecida como a PEC da Morte, e seus impactos em tempos de covid-19, a hora é agora. Esta Emenda Constitucional congelou por 20 anos investimentos públicos nas áreas sociais. De acordo com estudo da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), o prejuízo ao SUS já chega a R$ 20 bilhões. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões para os cofres públicos.

Para nós do SINASEFE-IFBA, que temos acompanhando incansavelmente as análises de especialistas em saúde e economia, as medidas econômicas a serem tomadas no enfrentamento a crise da saúde pública brasileira incluem: a revogação imediata da EC 95; retomada do Programa Mais Médicos e dos investimentos da área de ciência, tecnologia e inovação – que ganhou força a partir dos anos 2000; que sejam destinados recursos a Fiocruz e para os laboratórios públicos para acelerar o desenvolvimento de kits diagnósticos; utilização de 0,5% das reservas internacionais para a importação de equipamentos de proteção individual; proteção as/aos trabalhadoras(es), taxação das grandes fortunas, moratória da dívida pública e a suspensão de tarifas de energia elétrica e água durante o período que durar a pandemia.

Curiosamente, todas as ações de desmonte a saúde, economia e educação estabelecidas pelo governo Bolsonaro são medidas cruciais para o enfrentamento a pandemia. Estamos na segunda semana de quarentena e precisamos de planos efetivos, baseados em estudos de especialistas e não do descaso do presidente que minimiza a calamidade que vivemos.

Confira a íntegra do documento:

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reivindica revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016, que retirou verba do Sistema Único de Saúde (SUS), congelando investimentos até 2036. A necessidade se fortalece diante dos casos do Novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil. Até agora, de acordo com estudo da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, o prejuízo ao SUS já chega a R$ 20 bilhões. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos para os cofres públicos.

Em meio a um cenário emergencial, alertado inclusive pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como “pandemia mundial”, é urgente que Supremo Tribunal Federal (STF) declare qualquer medida que retira dinheiro da Saúde como inconstitucional. É preciso força da sociedade para pressionar os três entes da federação, Executivo, Legislativo e Judiciário, diante do atual cenário. Não podemos esquecer também do enfrentamento constante à dengue, ao sarampo, à sífilis, ao HIV/Aids, à tuberculose e outras patologias no país.

Além da EC 95/2016, é de extrema irresponsabilidade a aprovação do “Plano Mais Brasil”, composto por três Propostas de Emendas Constitucionais (PECs), apresentadas pelo governo, que retiram ainda mais investimentos das políticas sociais. Senadores e deputados não podem permitir mais essa afronta à Constituição de 1988 e ao povo brasileiro, que vem sendo penalizado injustamente diante de tais medidas.

É preciso lembrar que, na última quarta (11/03), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, reivindicou ao parlamento a necessidade da liberação de R$ 5 bilhões do Legislativo para o SUS. Se as reformas desastrosas dos últimos anos – apontadas inúmeras vezes pelo CNS como desfinanciamento gravíssimo da Saúde pública – não tivessem sido aprovadas, não haveria agora a necessidade de demandarmos dinheiro. A autoproibição orçamentária que foi criada em 2016 é um suicídio econômico, político e social.

Desde os primeiros alertas sobre os casos do Novo Coronavírus no Brasil, o CNS tem tomado as medidas necessárias para promover a informação e a prevenção. Importante destacar o trabalho de excelência desenvolvido pelos profissionais do SUS, da Secretaria de Vigilância em Saúde (SUS), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), das universidades públicas e demais parceiros nacionais e internacionais, que estão habilitados para o enfrentamento à doença.

O CNS reafirma a necessidade de calma da população para lidar com a situação, praticando ações preventivas simples como lavar as mãos, cobrir o nariz e a boca ao espirrar e tossir, evitar aglomerações se estiver doente, manter os ambientes ventilados e não compartilhar objetos pessoais como talheres, copos e outros. Ressaltamos também o cuidado com as fake news e a atenção às informações oficiais do Ministério da Saúde. O tema seguirá sendo debatido entre conselheiros e conselheiras na próxima reunião ordinária do CNS, dias 19 e 20 de março.

Conselho Nacional de Saúde