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SINASEFE obtém decisões judiciais importantes para a categoria

set 21 2022
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SINASEFE OBTÉM DECISÕES JUDICIAIS IMPORTANTES PARA A CATEGORIA 

Servidores contemplados precisam enviar documentos ao SINASEFE IFBA para o início da execução dos julgados

 

O SINASEFE NACIONAL foi vitorioso em processos que tratam de devolução de imposto de renda e de contribuição previdenciária cobrados indevidamente. Foram 3 (três) ações judiciais que beneficiam as(os) servidoras(es) ativas(os), aposentadas(os) e pensionistas da Rede Federal de Educação Básica, Profissional e Tecnológica.

Abaixo serão apresentadas cada uma das ações, os documentos necessários para requerer a execução de cada uma e os endereços para os quais os documentos devem ser encaminhados.

A. INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES

  1. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODAS AS PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU ÀS PENSÕES.

Esta ação trata da restituição do valor da contribuição previdenciária (PSS) descontada sobre parcelas que não são recebidas na composição dos proventos de aposentadoria, tais como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, auxílio funeral, sobreaviso, terço de férias, auxílio-creche, remuneração NÃO INCORPORÁVEL pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, etc.

Essa ação interessa às/aos servidoras(es) que ingressaram no serviço público até 30 de dezembro de 2003 e recolheram contribuições previdenciárias sobre parcelas que não serão recebidas na aposentadoria desde março de 2004 até atualmente.

Para o(a) servidor(a) ativo(a), aposentado(a) ou pensionista receber tais valores, são necessários os seguintes documentos:

a) Procuração (em anexo);
b) Declaração de hipossuficiência (em anexo);
c) Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF);
d) Comprovante de Residência;
e) Contracheque atual;
f) Cópia das Declarações completas do Imposto de Renda do período em que foi recebido o auxílio pré-escolar;
g) Fichas financeiras de março de 2004 até a última expedida.
h) Ficha de filiação, caso não seja filiado (em anexo)

  1. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-ESCOLAR

Nesta ação o Sindicato conseguiu a restituição dos valores de imposto de renda descontados indevidamente do auxílio pré-escolar.

Esse direito foi reconhecido às/aos servidoras(es) que receberam auxílio pré-escolar no período de março de 2004 até março de 2015.

Para o(a) servidor(a) ativo(a), aposentado(a) ou pensionista receber os valores da devolução do imposto de renda incidente sobre auxílio pré-escolar, são necessários os seguintes documentos:

a) Procuração (em anexo);
b) Declaração de hipossuficiência (em anexo);
c) Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF);
d) Comprovante de Residência;
e) Contracheque atual;
f) Cópia das Declarações completas do Imposto de Renda do período em que foi recebido o auxílio pré-escolar;
g) Fichas Financeiras relativas ao período em que foi recebido auxílio pré-escolar;
h) Ficha de filiação, caso não seja filiado (em anexo).

  1. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DE AÇÕES JUDICIAIS

Nesta ação, o Sindicato conseguiu o ressarcimento do imposto de renda cobrado sobre os juros moratórios de valores recebidos em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado.

Tem direito à presente ação as(os) servidoras(es) que receberam a partir de junho de 2005 até atualmente, valores pagos judicialmente por RPV ou Precatório e que sofreram tributação indevida, com a equivocada incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios.

Para o(a) servidor(a) ativo(a), aposentado(a) ou pensionista receber tais valores, são necessários os seguintes documentos:

a) Procuração (em anexo);
b) Declaração de hipossuficiência (em anexo);
c) Cópia dos Documentos Pessoais (RG e CPF);
d) Comprovante de Residência;
e) Contracheque atual;
f) Cópia da Declaração Completa do Imposto de renda do ano (ou anos) em que recebidos os valores decorrentes de processos judiciais;
g) Indicação do número do processo e a cidade em que foi ajuizado;
h) Ficha de filiação, caso não seja filiado (em anexo).

B. ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS

Os modelos da procuração e do contrato necessários para o ajuizamento da execução encontram-se em anexo, ambos em uma mesma folha. O documento deve ser preenchido e assinado pelos(as) interessados(as).

As(os) interessadas(os) devem enviar a documentação completa listada em cada uma das ações para o seguinte e-mail: sinasefeifba@sinasefeifba.org.br  ou para o endereço: Rua Aristides Ático, nº 56 – Barbalho – Salvador – BA, CEP 40301-220

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail acima ou pelo telefone: (71) 3243-7414 e (71) 7400-1213 (WhatsApp).

As execuções dos julgados serão realizadas pela Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE NACIONAL – AJN, escritório Wagner Advogados Associados, que conta com peritos contábeis para a realização dos cálculos dos valores a serem restituídos às/aos beneficiárias(os), em parceria com a Dra. Carolina Barbosa Heim e com o Dr. Rodrigo Costa Araújo Souza, advogados do SINASEFE-IFBA.

Às/aos já filiadas(os), a seção IFBA solicita que atualizem o cadastro, para que não haja conflito de dados no encaminhamento das ações. O SINASEFE vai divulgar o procedimento para o recadastramento.

Aquelas(es) que não são filiadas(os) no SINASEFE-IFBA poderão se filiar aproveitando as condições e decisões judiciais.

 

Baixe aqui o informativo e os respectivos documentos.  

Salvador-BA, 01 de setembro de 2022.

 

Coordenação Geral do SINASEFE IFBA

Coordenação de Assuntos Jurídicos do SINASEFE IFBA

Assessoria Jurídica do SINASEFE IFBA

 

 

 

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