Respeito ao RSC

Urgente: Servidores(as) ativos(as) e aposentados(as) com RSC lançado como verbas de exercícios anteriores precisam procurar o SINASEFE-IFBA

jul 12 2017
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Quem teve o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) lançado como verbas de exercícios anteriores deve entrar em contato, com urgência, com o SINASEFE-IFBA para não perder o direito à totalidade dos respectivos créditos, pois, para muitos(as) docentes, está se aproximando o prazo da prescrição. O limite para o pagamento administrativo de muitos desses valores encerra em dezembro deste ano e os Institutos Federais estão alegando falta de verba para quitar os débitos. Por isso, é necessário avaliar, caso a caso, a conveniência de ingressar em juízo imediatamente, como a forma de interromper uma possível prescrição e garantir o recebimento de parcelas não pagas do RSC, inclusive quanto aos exercícios anteriores, já que o deferimento administrativo tem caráter retroativo.

Por lei, o RSC é devido a partir de 28 de dezembro de 2012, mas a data de implementação do direito pode variar. Isso equivale dizer que para muitos(as) servidores(as), inclusive os(as) aposentados(as), o direito de requerer judicialmente o reconhecimento e o pagamento do correspondente efeito financeiro se extingue em 28 de dezembro de 2017. É preciso ressaltar que, com o congelamento das verbas com gastos públicos nos próximos vinte anos, a chance de serem destinadas quantias para tal pagamento em caráter administrativo é mínima ou nenhuma.

A Assessoria Jurídica (AJ) do SINASEFE-IFBA tomou conhecimento que as instituições de ensino federal estão sendo orientadas a não pagar as verbas salariais como o RSC. Como o tempo para o ajuizamento dessa demanda vai sendo reduzido dia a dia, é um direito do(a) servidor(a) buscá-lo judicialmente o mais breve possível. Para isso, é preciso que os(as) interessados(as) procurem o SINASEFE-IFBA o mais rápido possível.

“Os Institutos Federais, além de já virem negando indevidamente esse direito aos/às servidores(as), com o agravamento da crise, estão retendo esses pagamentos, especialmente os relativos aos exercícios anteriores. Para se ter ideia, no IF Baiano, a proposta foi pagar o valor máximo de R$ 5 mil para pessoas que tinham até mais de R$ 30 mil para receber. Essa proposta não era vantajosa, inclusive porque era exigido que fosse dada a quitação de todos os valores, ou seja, não dava nem para o(a) servidor(a) receber uma parte e ir para a Justiça buscar o resto. Pelo que nós temos informações, a orientação agora é que nem os exercícios anteriores serão pagos e, com isso, o governo forçará que haja uma prescrição do direito, ficando assim isento definitivamente de pagar essa verba”, alerta o advogado do SINASEFE-IFBA, André Sturaro.

Ele diz que a Assessoria Jurídica do Sindicato está preparada para ingressar com a ação, destacando que, desde o ano passado, muitos(as) docentes têm ingressado na Justiça e a jurisprudência vem sendo amplamente favorável. O(a) servidor(a) que tiver interesse precisa procurar a instituição e entregar a relação de documentos necessários. Estando os documentos completos, a AJ dará entrada imediatamente nessas ações.

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